O Brasil voltou a discutir os limites da interpretação judicial após uma decisão do Jornal Nacional ganhar forte repercussão. O telejornal exibiu os rostos de dois desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveram um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
A reportagem trouxe detalhes do julgamento e apresentou os fundamentos utilizados pelos magistrados. A exibição gerou indignação imediata. Além disso, reacendeu o debate sobre a proteção legal de crianças no Brasil.
O que diz a lei
O artigo 217-A do Código Penal é claro. Qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável. Portanto, o consentimento da vítima não é juridicamente válido. Da mesma forma, eventual relação afetiva não afasta o crime.
Em primeira instância, o acusado havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão. No entanto, ao analisar o recurso, dois desembargadores entenderam que existia vínculo afetivo entre o homem e a adolescente. Por isso, votaram pela absolvição. Já uma desembargadora apresentou voto divergente.
Reação institucional
Diante da repercussão nacional, o Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento para apurar o caso. O órgão solicitou informações formais sobre os fundamentos da decisão. Assim, o episódio passou a ser analisado também sob o aspecto disciplinar.
Além disso, parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança manifestaram repúdio. O Senado Federal, por meio da bancada feminina, divulgou nota pública criticando a absolvição. Segundo as senadoras, a proteção integral da criança é princípio constitucional.
Protestos e indignação social
Enquanto isso, movimentos sociais realizaram atos em frente à sede do TJMG. Manifestantes deixaram brinquedos e roupas infantis no local. O gesto simbolizou a defesa das vítimas e a cobrança por responsabilização.
Por consequência, o caso ultrapassou o campo jurídico. A discussão passou a envolver confiança institucional, interpretação da lei e limites do Judiciário. Além disso, trouxe à tona o debate sobre violência sexual contra menores.
Um debate que não terminou
Agora, o caso segue repercutindo em todo o país. Especialistas discutem os impactos da decisão. Ao mesmo tempo, cresce a cobrança por posicionamentos mais firmes na proteção de crianças e adolescentes.
Em resumo, a exposição feita pelo Jornal Nacional ampliou a pressão pública. E, sobretudo, colocou em evidência a responsabilidade do Judiciário diante de crimes considerados gravíssimos pela legislação brasileira.