A declaração do secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, classificando a redução da maioridade penal como “um grande equívoco” não pode ser tratada como uma opinião qualquer. Trata-se da posição de um gestor público do Governo da Bahia, responsável direto por políticas de justiça e direitos humanos no estado.
E é justamente por isso que o discurso merece ser confrontado com mais rigor.
Não é teoria — é gestão pública
Felipe Freitas não fala apenas como jurista ou pesquisador. Ele ocupa um cargo estratégico dentro da estrutura estadual, responsável por políticas que lidam diretamente com violência, sistema socioeducativo e execução penal.
Quando afirma que reduzir a maioridade penal é um “equívoco”, ele não está apenas analisando um problema — está, na prática, defendendo que o modelo atual é suficiente.
E é aí que surge a contradição.
O modelo que ele defende não entrega resultados
Se o sistema atual fosse de fato eficaz, o debate sequer existiria. A realidade, porém, mostra outra coisa:
- O sistema socioeducativo enfrenta problemas estruturais recorrentes
- A reincidência juvenil continua relevante
- A percepção de impunidade cresce, especialmente em crimes graves
Ou seja, o modelo que o secretário defende como “adequado” não consegue cumprir plenamente suas próprias promessas.
Defender sua manutenção sem reconhecer essas falhas não é prudência — é omissão.
O argumento técnico não acompanha a realidade prática
O secretário sustenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação “avançada”. Isso é verdade no plano teórico. Mas o problema nunca foi o texto da lei — é a sua execução.
Unidades superlotadas, falta de acompanhamento efetivo e baixa capacidade de ressocialização são problemas amplamente conhecidos. Ignorá-los enquanto se rejeita qualquer mudança estrutural transforma um argumento técnico em discurso ideológico.
Facções já recrutam — e o Estado sabe disso
Outro ponto crítico da fala é a ideia de que reduzir a maioridade penal fortaleceria o crime organizado.
Mas essa lógica ignora um fato básico: o recrutamento de adolescentes já acontece hoje, antes dos 18 anos. E não apenas nas ruas — há registros desse processo até dentro de estruturas que deveriam ser de proteção.
Ou seja, o problema não é hipotético. Ele já está instalado.
Sustentar que o modelo atual evita esse cenário é, no mínimo, desconectado da realidade.
O ponto mais grave: tratar o debate como erro
Talvez o aspecto mais preocupante da fala do secretário não seja sua posição — mas a forma como ele desqualifica o debate.
Classificar a redução da maioridade penal como “equívoco” ignora que essa discussão nasce de problemas reais, percebidos diariamente pela população.
Não se trata de “raiva” ou “extremismo”, como frequentemente se sugere. Trata-se de uma reação a um sistema que falha em entregar segurança e proporcionalidade.
Conclusão: o problema não é só a proposta — é a negação da realidade
O Brasil não precisa de soluções simplistas. Mas também não pode continuar refém de discursos que ignoram falhas evidentes.
Quando um secretário de Estado afirma que o modelo atual é suficiente, ele assume implicitamente que os resultados também são.
E os resultados estão longe de sustentar essa afirmação.
O debate sobre maioridade penal não pode ser encerrado com rótulos. Ele precisa começar com um reconhecimento honesto: o sistema atual não está funcionando como deveria.
E negar isso não protege ninguém — apenas prolonga o problema.