O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), em entrevista concedida à Rádio Conquista FM, comentou a recente sanção da lei municipal que reduz a tarifa de esgoto e endurece regras de fiscalização sobre a atuação da EMBASA em Vitória da Conquista.
Durante a entrevista, o apresentador Vinícius Lima contextualizou o debate lembrando um caso emblemático ocorrido em Feira de Santana, onde uma legislação aprovada em 2016 foi contestada judicialmente pela Embasa, que acabou derrotada em todas as instâncias da Justiça, incluindo o Supremo Tribunal Federal.
Caso de Feira de Santana virou referência no debate
Segundo o que foi destacado na entrevista, a discussão sobre a cobrança da tarifa de esgoto em Feira de Santana se arrasta há mais de uma década. A lei aprovada em 2016 chegou a ser questionada judicialmente pela Embasa, mas o entendimento foi mantido ao longo de todas as instâncias.
O vereador ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da norma, reforçando a competência dos municípios para legislar sobre serviços públicos locais e validando o modelo adotado.
Reflexos em Vitória da Conquista
Edivaldo Ferreira Júnior explicou que o cenário de Vitória da Conquista segue uma linha semelhante de debate, especialmente após a sanção da nova lei municipal que trata da redução da tarifa de esgoto e estabelece regras mais rígidas para a concessionária.
O parlamentar destacou que o tema envolve diretamente a defesa do consumidor e o equilíbrio na cobrança de serviços essenciais.
Críticas à atuação da Embasa
Durante a entrevista, o vereador também voltou a criticar a postura da Embasa, afirmando que, em diferentes municípios da Bahia, a empresa tem recorrido à Justiça para tentar reverter ou atrasar o cumprimento de decisões já consolidadas.
Ele citou que esse tipo de estratégia jurídica gera insegurança e prolonga conflitos que já deveriam estar pacificados.
Câmara busca caminhos institucionais
Edivaldo explicou que a Câmara Municipal não possui legitimidade plena para propor determinadas ações judiciais, mas pode atuar por meio de representações ao Ministério Público, com o objetivo de viabilizar uma ação civil pública de caráter coletivo.
Segundo ele, o Legislativo já discute internamente formas de reforçar a aplicação da nova lei e garantir sua efetividade.
População pode recorrer à Justiça
O vereador também lembrou que cidadãos têm direito de buscar a Justiça individualmente para questionar cobranças consideradas indevidas e pedir eventual ressarcimento.
Ele afirmou que já existem movimentações jurídicas em andamento e que decisões recentes fortalecem a possibilidade de revisão de valores pagos.
Debate deve se intensificar
Ao final da entrevista, Edivaldo avaliou que a sanção da lei representa um avanço importante, mas que a disputa ainda deve se estender no campo jurídico.
Para ele, o desafio agora é garantir o cumprimento efetivo da legislação e assegurar que os direitos da população sejam respeitados diante da cobrança da tarifa de esgoto no município.