Entidade afirma que julgamento ainda não terminou e busca esclarecer situação dos servidores e da Guarda Civil Municipal
A Associação dos Guardas Municipais de Vitória da Conquista (AGMVC) divulgou uma Nota Técnica à Imprensa para esclarecer a situação do processo que discute o futuro da Guarda Civil Municipal no município. O documento foi elaborado pelos advogados da entidade e apresenta a versão da categoria sobre o andamento da ação judicial e os principais argumentos da defesa.
Segundo a nota, a discussão teve início a partir de uma ação do Ministério Público da Bahia no Tribunal de Justiça da Bahia. O questionamento envolve a forma como agentes de segurança patrimonial e agentes de segurança coletivo foram transformados em guardas municipais, sem a realização de um novo concurso especificamente para o cargo.
Julgamento foi suspenso
A Associação destaca que o julgamento, marcado para a quarta-feira, 12 de agosto, não chegou a uma conclusão. A sessão foi suspensa depois que a desembargadora Pilar Célia pediu vista do processo.
De acordo com a nota, o pedido de vista significa que a desembargadora solicitou mais tempo para analisar o caso antes de apresentar seu voto. Com isso, não existe, até o momento, uma decisão final sobre o processo. A continuidade do julgamento deverá ocorrer em uma nova data, que ainda será marcada pelo Tribunal.
Associação diz que Guarda continua funcionando normalmente
Um dos pontos destacados pela entidade é a situação atual da Guarda Civil Municipal. A nota afirma que, enquanto o processo não é concluído, a corporação continua funcionando normalmente.
A Associação ressalta que não existe, atualmente, nenhuma ordem de exoneração, afastamento ou mudança na estrutura da Guarda. Segundo o documento, os guardas continuam atuando na proteção de escolas, praças, prédios públicos e bairros de Vitória da Conquista.
Defesa sustenta que servidores ingressaram por concurso
A nota também apresenta o principal argumento jurídico defendido pela categoria. Segundo a Associação, os servidores não chegaram ao serviço público sem seleção ou preparação.
A entidade afirma que os profissionais ingressaram por meio de concurso público regular, para cargos que já existiam há mais de uma década em Vitória da Conquista. Ainda segundo a nota, esses servidores exerciam funções relacionadas à proteção do patrimônio, dos serviços e dos espaços públicos do município.
Mudança teria reorganizado uma função já existente
Outro ponto abordado pela Associação é a legislação federal que estabeleceu regras nacionais para as guardas municipais em 2014.
Na avaliação apresentada na nota, a legislação não teria criado uma atividade completamente nova. Ela teria organizado e dado uma nova estrutura a um trabalho que os servidores já realizavam há anos, embora ocupassem cargos com outras denominações, como agente de segurança patrimonial e agente de segurança coletivo.
A entidade sustenta, por isso, que a mudança não representou fraude nem uma tentativa de evitar a exigência de concurso público. A interpretação defendida é de que houve um reconhecimento e uma reorganização de uma função já existente, desempenhada pelas mesmas pessoas, com a mesma qualificação e o mesmo salário.
Defesa jurídica
A categoria é representada no processo pelos advogados Lázaro Mendes, OAB/BA 35.844, e Vitória Xavier, OAB/BA 71.565, do escritório Torres Mendes Advogados. Conforme informado na nota, os profissionais são responsáveis pela defesa técnica apresentada ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Ao final do documento, a Associação afirma que respeita o papel do Ministério Público e a autoridade do Poder Judiciário para decidir a questão. A entidade diz ainda que pretende manter a população informada sobre o andamento do processo, com informações que considera verdadeiras e atualizadas, evitando boatos e alarmismo.
A Nota Técnica é datada de 13 de agosto de 2026, em Vitória da Conquista, e é assinada pelo escritório Torres Mendes Advogados.
Até o momento, conforme a nota da Associação, o julgamento segue em aberto e a Guarda Civil Municipal continua funcionando normalmente. A decisão sobre a questão ainda depende da retomada do julgamento pelo Tribunal de Justiça da Bahia.