O Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025, apresentado pela prefeita Sheila Lemos, propõe reformular a COSIP, a contribuição responsável pelo custeio da iluminação pública em Vitória da Conquista. A proposta transforma a taxa em COSIP-MU – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana, ampliando seu alcance.
Agora, a contribuição não se limita à iluminação de ruas. Ela poderá financiar projetos de energia solar, sistemas de monitoramento de segurança, Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs) e outras iniciativas para modernizar a cidade. Para administrar os recursos, o projeto cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Finanças.
Quem paga a COSIP-MU e como será a cobrança
A cobrança seguirá critérios progressivos. Isso significa que quem consome mais energia paga mais. Famílias de baixa renda que usam até 80 kWh por mês ficam isentas, assim como templos religiosos e prédios públicos.
Consumidores residenciais comuns terão alíquotas entre 5% e 18%, enquanto setores comercial, industrial e rural pagarão de 7% a 18%. Para imóveis sem ligação elétrica, a cobrança será calculada com base no valor venal do imóvel ou por valores fixos que vão de R$ 30 a R$ 100, dependendo da categoria. Autoprodutores de energia solar podem solicitar redução de dois pontos percentuais na alíquota.
Vigência e etapas de implementação
O projeto estabelece duas etapas de vigência. Trinta dias após a publicação, a cobrança por meio do IPTU já começa a valer para imóveis sem consumo de energia. As novas alíquotas progressivas para contas de energia entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Avanços e oportunidades
A COSIP-MU traz benefícios claros. Ela estimula o uso de energia limpa, reforça a segurança urbana e moderniza a gestão da cidade. A progressividade na cobrança protege famílias de baixa renda e garante que os recursos tenham destinação específica.
Pontos que merecem atenção
Apesar das melhorias, alguns aspectos ainda geram debate. Consumidores de maior consumo podem sentir impacto no bolso. Cobrar imóveis sem energia elétrica levanta questões sobre justiça tributária. A ampliação do uso dos recursos, antes restritos à iluminação, exige atenção para que os fundos não percam o foco. Além disso, a possibilidade de usar o fundo como garantia em contratos futuros precisa de cuidado para que os recursos permaneçam disponíveis para os serviços essenciais.
Alguns vereadores, reservadamente, comentaram com o blog que a tramitação do projeto pode enfrentar dificuldades na Câmara, devido à complexidade da proposta e ao impacto financeiro percebido por parte da população. Esse cenário sugere que haverá debates importantes e que o projeto pode passar por ajustes antes da aprovação final.
O PLC 26/2025 propõe uma visão moderna e sustentável para Vitória da Conquista. No entanto, é importante equilibrar inovação e responsabilidade fiscal. Se implementada com transparência e diálogo, a COSIP-MU pode ser um instrumento de progresso coletivo, beneficiando a população sem criar um peso desnecessário no orçamento familiar.