A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi palco, nesta segunda-feira (6), do Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia. O evento reuniu autoridades, comandantes e representantes sindicais de todo o estado. O objetivo foi discutir o fortalecimento institucional das GCMs e a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende transformá-las em Polícias Municipais.
A audiência, conduzida pelo deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) e encabeçada pelo deputado federal Capitão Alden (PL), faz parte de uma série de debates nacionais sobre o tema. Além disso, o encontro contou com a presença do coronel PM Cerqueira, representando a Secretaria de Segurança Pública do Estado, do delegado da Polícia Federal Breno Freire Diniz e do diretor-geral da GCM de Salvador, coronel Humberto Sturaro. Também participaram lideranças das guardas de vários municípios baianos.
Regularização do porte de armas
Um dos temas centrais foi o porte de armas institucional das guardas. O delegado Breno Freire Diniz, chefe da Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal na Bahia, explicou as novas regras para concessão do porte. Segundo ele, agora o processo pode ser feito por meio do Termo de Adesão e Compromisso (TAC), criado pela Instrução Normativa nº 310/2025.
De acordo com o delegado, a mudança reduziu a burocracia e acelerou a tramitação. “O objetivo é garantir que as guardas com estrutura e controle adequado possam atuar armadas”, afirmou. Entretanto, ele alertou que o descumprimento das normas pode levar à suspensão ou cancelamento dos portes já concedidos. “Não é por falta de aviso. A Polícia Federal vai atuar de forma pedagógica, mas, em algum momento, as punições terão que acontecer”, reforçou.
Situação da GCM de Salvador
O guarda civil Marcelo Rocha, representante do sindicato dos servidores da Prefeitura de Salvador, relatou as dificuldades da categoria. Segundo ele, a GCM não cumpre as exigências anuais de qualificação e treinamento de tiro desde 2022. Isso coloca em risco a manutenção dos portes institucionais.
“Dos quase 900 guardas, apenas 60 fizeram o curso neste ano. Se nada mudar até abril de 2026, Salvador — uma das capitais mais violentas do país — pode ficar com sua guarda desarmada”, alertou Marcelo. Ele pediu o apoio da Polícia Federal para garantir o cumprimento da normativa.
Integração entre forças de segurança
O coronel Humberto Sturaro, diretor-geral da GCM de Salvador, destacou a importância da integração entre as forças policiais.
“A interação é o caminho mais rápido para o combate à criminalidade e para aumentar a sensação de segurança. A guarda municipal é um braço essencial do sistema”, defendeu.
Segundo ele, o fortalecimento das GCMs depende da criação de políticas municipais de segurança, além de planos e fundos específicos para garantir recursos e estrutura adequada.
Capacitação e cooperação estadual
Representando a Secretaria de Segurança Pública, o cel. PM Cerqueira apresentou os resultados do Nível Interfederativo em Segurança Pública (NISP). O programa já formou mais de 200 guardas em 28 municípios baianos. O curso, segundo o coronel, promove integração técnica e troca de experiências entre guardas e demais forças de segurança.
“Nosso objetivo é padronizar práticas, reforçar o respeito aos direitos humanos e melhorar a resposta dos municípios às emergências”, explicou.
Financiamento e recursos para as GCMs
Encerrando o encontro, o guarda civil e especialista em gestão pública Alan Braga apresentou alternativas de financiamento para a segurança municipal. Ele destacou que os municípios podem captar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de emendas parlamentares e de parcerias com o Ministério Público e Justiça Federal.
“Existem recursos disponíveis. O que falta é projeto e vontade política. Muitas prefeituras simplesmente desconhecem as fontes possíveis de investimento”, afirmou.
O deputado federal Capitão Alden reconheceu as dificuldades dos parlamentares para destinar recursos às guardas. “Queremos priorizar a GCM, mas ainda não existe um canal direto para envio de verbas, o que precisa ser corrigido”, disse.
Conclusão
O Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia marcou um passo importante rumo ao reconhecimento das guardas como Polícias Municipais. Entre os principais pontos debatidos estão a profissionalização, a regularidade do porte de armas e a integração com as demais forças de segurança.
Como resumiu o deputado Dr. Diego Castro, “a pauta das guardas começa agora na Assembleia. Daqui devem surgir os instrumentos legais para que a Bahia tenha um modelo próprio de segurança municipal”.