A vereadora Cris Rocha apresentou, durante a sessão da Câmara Municipal, o Requerimento nº 89/2025. O pedido exige da prefeita Sheila Lemos a imediata implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que garante psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas de educação básica.
Segundo a parlamentar, a medida é essencial para construir um ambiente escolar acolhedor e prevenir a evasão. Além disso, pode apoiar o aprendizado e oferecer suporte não só aos estudantes, mas também às famílias e professores. “Não podemos falar em educação de qualidade sem considerar a saúde mental e o bem-estar dos nossos alunos”, destacou Cris Rocha.
O que diz a legislação
A Lei nº 13.935 foi sancionada em dezembro de 2019. Ela determinou que os sistemas de ensino tivessem até o fim de 2020 para contratar equipes multiprofissionais. Essas equipes devem incluir psicólogos e assistentes sociais.
No entanto, muitos municípios ainda não cumpriram essa obrigação. Segundo a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, apenas 85 cidades aplicaram a lei até o momento. A pandemia de Covid-19 também atrasou o processo em várias regiões.
Avanços recentes e suporte técnico
Em fevereiro de 2025, o Ministério da Educação (MEC) realizou um seminário nacional. O evento trouxe orientações para gestores sobre como aplicar a lei. Além disso, apresentou recomendações de órgãos como CFP, CFESS, UNDIME e Consed.
O MEC também lançou um documento nacional de orientações para fortalecer a implementação da lei em todo o país. Dessa forma, estados e municípios ganham um guia para estruturar equipes multiprofissionais de forma sustentável.
Caminhos para a regulamentação local
Para viabilizar a lei em cada município, especialistas sugerem algumas medidas práticas:
- Criar cargos específicos de psicólogo e assistente social nas Secretarias de Educação;
- Usar recursos do FUNDEB, conforme a Lei nº 14.113/2020, para custear as contratações;
- Inserir a política no planejamento orçamentário municipal, como PPA, LDO e LOA.
Importância para Vitória da Conquista
O Requerimento nº 89/2025 de Cris Rocha é estratégico. Ele busca garantir que Vitória da Conquista finalmente cumpra um direito previsto em lei federal.
Além disso, a iniciativa reforça o compromisso com uma educação que valoriza a formação integral do estudante. Com psicólogos e assistentes sociais nas escolas, a rede municipal pode se tornar mais inclusiva, humana e eficiente.