O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (23). Ele acusa a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) de reservar vagas exclusivas para participantes do MST. Além disso, segundo o parlamentar, a medida fere princípios constitucionais.
De acordo com a denúncia, o edital em questão prevê a criação de 80 vagas no curso de Medicina no campus da UFPE em Caruaru, no agreste pernambucano. Ou seja, essas oportunidades seriam destinadas apenas a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), assentados da reforma agrária, quilombolas, educadores do campo e pessoas cadastradas no Incra.
Principais alegações
O deputado afirma que essa medida representa desvio de finalidade, bem como uso político de recursos públicos. Além disso, ele sustenta que o edital fere os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e finalidade pública.
Outro ponto levantado é que a reserva integral de vagas acaba excluindo a maior parte da população, principalmente jovens da zona rural que não participaram de programas como o Pronera. Dessa forma, na visão do deputado, a medida favorece militantes do MST.
O que a lei diz
A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) estabelece critérios para reserva de vagas em instituições federais, com base em renda, raça/etnia e também para pessoas com deficiência. No entanto, o edital denunciado é diferente, já que vincula a vaga a programas específicos como o Pronera ou cadastro no Incra.
Além disso, o deputado citou a Lei 14.723/2023, que trata de processos seletivos baseados em vínculos com certos programas sociais. Porém, a crítica é que essa lei não autoriza reserva integral de vagas baseadas exclusivamente nesse tipo de vínculo.
Consequências pedidas pelo deputado
O parlamentar pediu a suspensão imediata do edital por meio de medida cautelar. Ao mesmo tempo, solicitou que o TCU investigue se houve uso político ou partidário de recursos públicos.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o processo poderá ser encaminhado ao Ministério Público Federal por improbidade administrativa.