O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, que autoriza o governo federal a utilizar R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para financiar o pagamento de benefícios previdenciários e programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta foi aprovada em sessão conjunta, com 402 votos favoráveis e 12 contrários na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto foi analisado separadamente dos demais itens da pauta, a pedido de parlamentares da oposição.
Como serão distribuídos os recursos?
Do total autorizado, a maior parte será destinada ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social. A distribuição ficou definida da seguinte forma:
- R$ 119,01 bilhões: benefícios previdenciários;
- R$ 26 bilhões: Programa Bolsa Família;
- R$ 4,43 bilhões: Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia.
Entenda a regra de ouro
Os recursos já estavam previstos no Orçamento da União de 2026. Entretanto, o governo precisava da autorização do Congresso para utilizar o dinheiro, devido à chamada regra de ouro das contas públicas.
Prevista na Constituição Federal, essa regra impede que o governo contraia dívidas em valor superior às despesas de capital, como investimentos, para financiar gastos correntes, a exemplo de salários e benefícios sociais.
A legislação permite uma exceção quando o Congresso Nacional autoriza a operação por maioria absoluta. Com a aprovação do PLN 23/2026, o Executivo poderá recorrer ao endividamento para garantir o financiamento dessas despesas.
Projeto segue para sanção presidencial
O valor aprovado é inferior aos R$ 185,5 bilhões inicialmente previstos pelo governo. Durante a tramitação, o montante foi reduzido após a atualização das necessidades orçamentárias.
A autorização não representa a criação de novos benefícios nem um aumento automático nos valores pagos aos beneficiários. O objetivo é garantir recursos para despesas que já estavam previstas no Orçamento e permitir que o governo realize as operações de crédito necessárias ao financiamento.
Após a aprovação nas duas Casas legislativas, o projeto segue para sanção presidencial.