Reforma tributária prevê compartilhamento de informações das plataformas com o Fisco. Nova regra permite acompanhar os rendimentos de motoristas e entregadores e verificar o enquadramento nos novos tributos.
Os motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e os entregadores que trabalham por plataformas digitais terão seus rendimentos acompanhados mais de perto pelo Fisco. Com a implementação da reforma tributária, as empresas do setor deverão compartilhar informações sobre os valores repassados aos profissionais, ampliando a capacidade de fiscalização da Receita Federal.
A mudança reacendeu o debate sobre o peso dos impostos e da burocracia para quem depende dos aplicativos como principal fonte de renda. Em um cenário de combustível caro, manutenção constante dos veículos e taxas cobradas pelas plataformas, muitos trabalhadores temem que o aumento do controle fiscal represente mais uma dificuldade para fechar as contas no fim do mês.
Plataformas terão que informar os ganhos dos trabalhadores
A nova obrigação faz parte da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025.
Na prática, as plataformas deverão fornecer às autoridades tributárias informações sobre as operações realizadas por seu intermédio, incluindo os valores repassados aos motoristas e entregadores e a identificação dos profissionais.
Com esses dados, o governo poderá verificar os rendimentos recebidos por cada trabalhador e identificar se ele se enquadra nas regras previstas para o pagamento dos novos tributos sobre o consumo.
A medida amplia a transparência das operações, mas também fortalece os mecanismos de fiscalização sobre uma categoria formada, em grande parte, por trabalhadores autônomos.
Como funciona a regra dos 25% para motoristas de aplicativo?
Um dos pontos importantes da reforma é o tratamento diferenciado para os chamados nanoempreendedores.
A legislação estabelece que, para motoristas de transporte individual de passageiros e entregadores, somente 25% do valor bruto recebido será considerado como receita para fins de enquadramento nessa categoria.
Isso significa que um profissional que recebe R$ 13.500 por mês acumula R$ 162 mil em um ano. Entretanto, para esse cálculo específico, serão considerados R$ 40.500.
A regra permite que esses trabalhadores alcancem um faturamento bruto superior ao limite geral sem necessariamente perder o enquadramento como nanoempreendedores.
Quem atender aos requisitos legais poderá ficar dispensado do recolhimento do IBS e da CBS sobre essa atividade. Já quem ultrapassar o limite ou deixar de cumprir as condições previstas poderá passar a se sujeitar às regras tributárias aplicáveis.
É importante destacar que essa regra diz respeito aos novos tributos sobre o consumo e não representa uma mudança automática nas obrigações relativas ao Imposto de Renda.
Fiscalização maior preocupa trabalhadores
Embora o governo apresente a reforma como uma iniciativa de reorganização e simplificação do sistema tributário, o aumento do compartilhamento de informações também levanta preocupações entre os profissionais que trabalham por aplicativos.
Isso porque motoristas e entregadores já enfrentam despesas elevadas para manter suas atividades. Combustível, pneus, revisões, seguro, financiamento e depreciação dos veículos comprometem uma parcela significativa do dinheiro recebido.
Além disso, os trabalhadores não possuem necessariamente uma renda fixa ou garantida. Os ganhos variam conforme a demanda, a quantidade de horas trabalhadas e as condições oferecidas pelas plataformas.
Nesse contexto, o maior acompanhamento dos rendimentos pelo Fisco aumenta a necessidade de informação e planejamento financeiro por parte dos profissionais.
O que muda a partir de 2027?
A implementação das novas obrigações fiscais ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma da reforma tributária e as regulamentações específicas.
A partir de 2027, novas exigências relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos e à prestação de informações deverão avançar, seguindo os prazos estabelecidos pelos órgãos responsáveis.
Por isso, motoristas e entregadores precisam acompanhar as orientações oficiais para entender como as regras serão aplicadas às suas atividades.
Trabalhadores querem respostas sobre o impacto da reforma
A ampliação do monitoramento dos ganhos coloca novamente os trabalhadores de aplicativos no centro da discussão sobre tributação no Brasil.
De um lado, o governo busca ampliar o controle das operações e organizar a arrecadação dos novos tributos. Do outro, milhões de profissionais dependem da renda obtida nas plataformas para sustentar suas famílias.
O desafio será garantir que as novas regras não se transformem em mais um obstáculo para quem trabalha por conta própria.
Em meio às mudanças, uma questão permanece: como equilibrar a necessidade de fiscalização do Estado com a realidade financeira de motoristas e entregadores que já enfrentam custos elevados para trabalhar?





