Recentemente, o Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado decidiu não assinar o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A CPI foi criada para investigar milícias e facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). (Metrópoles)
Além disso, crescem as evidências de que o crime organizado no Brasil possui ramificações transnacionais e profundas ligações políticas. O impacto social também é crescente. Esse recuo do governo se mostra perigoso, não apenas para a segurança, mas também para a credibilidade institucional.
O problema no Brasil
O requerimento da CPI foi protocolado em 5 de fevereiro de 2025, e contou com 31 assinaturas — número suficiente para sua instalação. No entanto, nenhum senador da bancada petista assinou. (Metrópoles)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou:
“É hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro.”
Entretanto, o país continua enfrentando uma escalada de violência. Milícias atuam em territórios urbanos e rurais. Há registros de vítimas com risco de perda de casa, suicídio e danos a bens provocados pela ação dessas redes criminosas.
Quando parte do Parlamento se recusa a investigar, surge um problema: quem garante a transparência? A ausência de assinatura da bancada petista não é mero detalhe político. Ela indica, no mínimo, falta de disposição clara para o escrutínio.
Por que isso importa internacionalmente
O combate ao crime organizado não é apenas uma questão interna. Em democracias consolidadas, é exigida participação ativa dos parlamentos. Comissões especiais devem ter poder de convocação, acesso a informações e cooperação internacional.
Na União Europeia, por exemplo, relatórios da European Parliamentary Research Service mostram aumento na frequência e severidade de crimes organizados. (Parlamento Europeu)
Além disso, a prática internacional demonstra que comissões parlamentares desempenham papel central no combate sistemático a organizações criminosas. Um exemplo é a italiana Commissione Parlamentare Antimafia, ativa desde os anos 60. (Wikipedia)
Em geral, as boas práticas envolvem:
- Assento multipartidário nas comissões;
- Poder de requisitar relatórios, testemunhos e dados;
- Independência do executivo;
- Colaboração com agências internacionais.
Estudos sobre supervisão de inteligência mostram que quanto mais robustos esses mecanismos parlamentares, menor o risco de captura ou complacência institucional. (dcaf.ch)
Portanto, ao criar a CPI mas permitir que uma bancada relevante não assine, o Brasil envia um sinal fraco. Isso sugere que o tema pode ser politizado ou evitado.
Crítica à postura do governo e da bancada
Selectividade política: Quando partes do governo ou da bancada optam por não assinar, parece haver lógica de “quando me interessa investigo, quando não, ignoro”. Isso mina a percepção de imparcialidade da investigação.
Falta de transparência: O crime organizado prospera onde há omissão institucional. Ao recusar assinar, a bancada gera dúvidas sobre se está comprometida com o interesse público ou interesses partidários.
Desalinhamento internacional: Comparado a países que investem em comissões permanentes de investigação, o Brasil parece adotar postura menos vigorosa. Isso prejudica a cooperação em temas de fronteira, lavagem de dinheiro e tráfico de armas.
Consequências sociais: A lentidão institucional gera custo para a sociedade: vítimas mais vulneráveis, aumento da violência e fragilidade do Estado de Direito. Quando se deixa de investigar, organizações criminosas ganham poder.
O que deveria ser feito
- Instaurar a CPI sem vacilação, com apoio amplo e multipartidário, dando legitimidade e força ao processo.
- Garantir poder real à comissão: acesso a relatórios governamentais, cooperação internacional e possibilidade de convocar testemunhas.
- Seguir exemplos internacionais: mandato claro, prazo definido, recursos adequados, independência e comunicação transparente com a sociedade.
- Evitar tratar o combate ao crime organizado como “político” ou “eleitoral”. É parte da proteção de direitos fundamentais e da segurança cidadã.
- Fortalecer mecanismos de transparência e supervisão para que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem contra a criminalidade e não em omissão.
Conclusão
A criação da CPI do crime organizado no Senado é necessária, mas incompleta se partes relevantes do Parlamento se recusarem a participar. A postura da bancada petista transmite fragilidade institucional e abre brechas para que a investigação fique aquém das boas práticas internacionais.
Se o Brasil deseja se posicionar como país comprometido com segurança, Estado de Direito e cooperação global, não basta criar instrumentos — é preciso ativá-los, respaldá-los e usá-los de forma independente. Caso contrário, o custo será pago por toda a sociedade: mais impunidade, mais violência e menos confiança nas instituições.